Câmara outorga título ao presidente do TJSP.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na última quinta-feira (8), a Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária (6ª RAJ), a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e uma Unidade de Processamento Judicial (UPJ), essa última para atender às demandas das 1ª a 5ª Varas Criminais, na Comarca de Ribeirão Preto. A solenidade, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no Fórum “Desembargador João Alves Meira Júnior”, contou com a presença de representantes dos três Poderes constituídos e da população ribeirão-pretana. Ribeirão Preto tem 728 mil habitantes (Censo estimado/2024), com 322 mil feitos em andamento.

Na cerimônia, dividida em duas etapas, houve a instalação dos novos ofícios e a entrega do título de “Cidadão Ribeirão-Pretano” ao presidente Fernando Antonio Torres Garcia. Com o Hino Nacional Brasileiro executado pela Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto, sob a regência do maestro Reginaldo Nascimento, o primeiro a fazer uso da palavra foi o juiz titular coordenador da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, Nemércio Rodrigues Marques. Ele destacou a honra de ter sido nomeado juiz coordenador da Vara das Garantias da 6ª RAJ. “Somos a maior Vara das Garantias dentre as instaladas até o momento. Nossa área de abrangência é gigantesca. São quase 50 comarcas, com cerca de 3 milhões de pessoas. Mas o desafio é o que nos move. Tenho certeza do sucesso deste projeto, pois ele é fruto de mentes brilhantes. Nosso Tribunal tem a vocação de transformar necessidades em casos de sucesso.”

Ao falar em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Alexandre Soares da Silveira, destacou a importância dos novos ofícios. “Em uma sociedade que clama por respostas à criminalidade sem abrir mão do devido processo legal, essa estrutura é essencial para equilibrar a ordem pública e as liberdades individuais. A Ordem dos Advogados do Brasil, em sintonia com o Poder Judiciário, compreende que nossa missão é comum: servir o cidadão! A OAB não é mera expectadora, mas parceira na construção de uma Justiça acessível e efetiva.”

Pelo Ministério Público de São Paulo, o promotor de Justiça Augusto Soares de Arruda Neto, representando o procurador-geral de Justiça, falou dos benefícios que os novos serviços trarão e destacou a relevância do MPSP. “O Ministério Público do Estado de São Paulo, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, reitera seu compromisso de atuar com responsabilidade e zelo na fiscalização da lei, na defesa da sociedade e na busca por um sistema de Justiça mais ágil, transparente e eficiente.”   

O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, citou que foi um ocupante de uma das vagas do Judiciário, porque foi servidor público no fórum. Ele defendeu a magistratura, comparando a com a defesa do país. “Quando falamos que o magistrado e o membro do Ministério Público precisam ter proteções, essas proteções não são para a pessoa física. São proteções da sociedade. O juiz que possa julgar de forma isenta e imparcial, de acordo com as provas dos autos, é um juiz que não pode sofrer interferência de nenhuma ordem e todas as regras da Constituição balizam a atuação da Magistratura e do Ministério Público nesse diapasão. É incrível a gente ter que reafirmar o óbvio diante de um país que prefere o cancelamento e o discurso fácil que vai para uma rede social àquele que realmente traz luz a um debate.”

Após o pronunciamento do prefeito, a sessão solene passou a ser conduzida pelo presidente da Câmara de Ribeirão Preto, vereador Isaac Antunes, para a outorga do título de Cidadão Ribeirão-Pretano ao presidente do TJSP. “Ao conceder hoje o título de ‘Cidadão Ribeirão-Pretano’ à Sua Excelência, a Câmara Municipal não apenas cumpre um dever de reconhecimento institucional, mas agradece, em nome de toda a cidade, por uma liderança que transforma discurso em ação. [...] Ribeirão Preto, cidade de notáveis na ciência, na cultura, na medicina e na política, inscreve hoje, com orgulho e plena convicção, o nome de um magistrado cuja história já pertence ao Estado de São Paulo e ao Brasil.”

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Fernando Antonio Torres Garcia saudou a todos que deixaram seus afazeres, para junto aos integrantes do Poder Judiciário, prestigiarem o momento festivo. O presidente agradeceu os representantes da municipalidade nas figuras do prefeito, Ricardo Silva, “pela parceria com o Poder Judiciário” e do presidente da Câmara, Isaac Antunes e todos os vereadores, “pela imensa honraria que me foi concedia ao me tornar cidadão Ribeirão-Pretano”. Também saudou os servidores Noemy Stracieri Ferreira, coordenadora da Vara Regional das Garantias; Andrea Riul, coordenadora da UPJ Criminal; e Renato Cesar de Faria, coordenador da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em nome dos três, cumprimentou todos os servidores do TJSP. “É com muita alegria que a direção do Tribunal hoje comparece, tanto eu quanto o senhor corregedor-geral da Justiça, para a instalação de mais unidades judiciárias, neste caso, três unidades.” Ele explicou a funcionalidade de cada novo ofício, falou dos critérios objetivos que possibilitaram as novas instalações e discorreu sobre a experiência do Departamento de Inquéritos Policiais, o Dipo, existente em São Paulo há mais de 35 anos e embrião para a implantação das Varas das Garantias. “Parabenizo Ribeirão Preto por receber essa unidade e tenho a certeza de que, apesar do tamanho da nossa RAJ, aqui em Ribeirão haverá pleno êxito no desenvolvimento dos trabalhos.” Em relação à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o presidente confessou que gostaria de estar ali instalando outro tipo de vara. “Por que estamos instalando essa vara? Porque, infelizmente, a violência doméstica é uma chaga que assola não só o paulista, o paulistano, assola todo o Brasil. Da pandemia para cá o movimento advindo da violência doméstica cresceu demais na Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, em 2º grau, mas também em 1º grau. Daí a necessidade premente de melhorarmos a estrutura dessas varas em todo o estado.” Também falou sobre o ganho de produtividade e os procedimentos unificados das UPJs.

Participaram da cerimônia o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o coordenador da 41ª Circunscrição Judiciária – Ribeirão Preto, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior; o coordenador adjunto da 41ª Circunscrição Judiciária – Ribeirão Preto, desembargador José Roberto de Souza Meirelles; o desembargador Ricardo Braga Monte Serrat; o diretor do fórum de Ribeirão Preto, juiz José Duarte Neto; a procuradora do Estado Fabiana Mello Mulato, representando a procuradora-geral do Estado de São Paulo; o defensor público, coordenador da Unidade Regional de Ribeirão Preto, Rafael Bessa Yamamura, representando a defensora pública-geral do Estado de São Paulo; o deputado estadual Rafael Silva; o juiz substituto em 2º grau, Luis Augusto Freire Teotonio; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad; os juízes assessores da Presidência Rodrigo Nogueira (Gabinete Civil), Roger Benites Pellicani (Jurisdicional), Wagner Roby Gidaro (Recursos Humanos) e Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña (Contratos); os juízes assessores da CGJ Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete) e Glaucio Roberto Brittes de Araújo (Criminal); o diretor da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, juiz Reginaldo Siqueira; o diretor do fórum de Araraquara, juiz Paulo Treviso; o corregedor da UPJ Criminal de Ribeirão Preto, juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira; o juiz da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Caio Cesar Melluso, acumulando a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto; o conselheiro da OAB SP, Alexandre Meneghi, representando o presidente da OAB SP; o delegado chefe da Polícia Federal em Rio Preto, Cristiano Pádua da Silva; o comandante do CPI-3, coronel PM Paulo Henrique Beltrami, representando o comandante-geral; o delegado de polícia, diretor do Deinter-3, Jorge Amaro Cury Neto; o delegado de polícia de Ribeirão Preto, Rodrigo Cesar de Oliveira, representando o delegado seccional; o secretário de Justiça de Ribeirão Preto, Augusto Martinez Perez; os vereadores de Ribeirão Preto Maurício Gasparini (2º vice-presidente), Danilo Scochi (1º secretário), Lincoln Fernandes (2º secretário), Diácomo Ramos, Perla Müller, Judeti Zilli e Andrea Godin; magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia, civis, militares e servidores da Justiça.

 

Vara Regional das Garantias – Tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. A unidade engloba feitos de todas as comarcas que integram a 6ª RAJ. Será a sexta unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos, Araçatuba, Bauru, São José dos Campos e Sorocaba. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas RAJs, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.

 

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Com a instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a comarca que sedia a 6ª RAJ será a segunda do interior paulista a contar com duas unidades especializadas no assunto, com competência para conhecer, julgar e executar causas decorrentes dessa violência, pedidos de medidas protetivas, além de oferecer atendimento multidisciplinar com profissionais especializados no suporte às vítimas.

 

Unidade de Processamento Judicial – A UPJ Criminal atenderá das 1ª a 5ª Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto e terá como juiz corregedor Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira. A unidade representa um ganho em celeridade na tramitação processual. Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais, adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Na 6ª RAJ tramitam mais de 1,4 milhão de processos, sendo 173 mil na área Criminal.

 

 

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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / PS (fotos)