Disponibilizada junto ao sistema informatizado oficial a classe 12370 – Tomada de Decisão Apoiada, vinculada ao assunto processual 9541 - Capacidade, nas competências “Família e Sucessões” e “Acervo Família e Sucessões – Parelheiros”.
COMUNICADO SPI Nº 28/2019
(Processo CPA nº 2018/00016418)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizada junto ao sistema informatizado oficial a classe 12370 – Tomada de Decisão Apoiada, vinculada ao assunto processual 9541 - Capacidade, nas competências “Família e Sucessões” e “Acervo Família e Sucessões – Parelheiros”, a fim de identificar o procedimento destinado a garantir o pleno exercício da capacidade civil à pessoa com deficiência.
COMUNICA ainda que garantia semelhante foi observada ao adolescente com deficiência em razão da vinculação estabelecida entre a classe 1705 – Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador e o assunto 50217 – Tomada de decisão apoiada, na competência “Infância e Juventude Cível”.
COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 26/2018.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE, Caderno Administrativo de 13/06/2019, página 10)
