COMUNICADO SPI Nº 50/2019
(Processo CPA nº 2019/00130439)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que foram desativadas da competência “Cível” as vinculações entre classes e assuntos processuais a seguir listados, com vistas ao aperfeiçoamento estatístico a efeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.336/2018, que dispõe sobre organização e divisão judiciária do Estado, bem como à criação de Varas Regionais e de Circunscrição, dentre outras providências:
DJE páginas 11 e 12
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