SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral do tema n. 1037 - Juros - Período - Expedição - Pagamento
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Revisão da tese do tema n. 291 - RPV - Juros - Cálculos - Pagamento nos termos da tese fixada no tema 96/STF
