SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado tema n. 940 - Responsabilidade - Subjetiva - Agente - Público
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1043 - Ambiental - Apreensão - Veículo - Depositário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR 25 - Incorporação - Gratificação - Representação
