BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 11/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 1099 - ICMS - Não-incidência - Mesmo - Contribuinte

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1062 - Retroatividade - Normas - Código Florestal - Lei 12.651/2012


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