BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 12/2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida existência de repercussão geral do tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 878 - IR - Juros - Benefícios - Atrasados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR nº 27 - Isenção - Fiscal - Lei 910/1980 - Andradina


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP