BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 3/2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise da Repercussão Geral do tema n. 1204 - Execução - Fiscal - Competência - Territorial

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado mérito do IAC n. 4 - Licenciamento – Ambiental – Preço - CETESB


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