SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: Execução Compensação Tributária Lei 9.129/95, ICMS Ativo Fixo Após EC 33/2001, Legitimidade MP Fornecimento Medicamento, Penhora Ordem Preferência Art. 11, LEF, Penhora Faturamento Empresa, Honorários Correção Monetária Valor Causa, Competência Procon Multa Empresa Federal, CDA Protesto Fazenda Pagamento
