SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela inexistência de repercussão geral do Tema nº 750 - Incorporação ALE AOL Militares, por se tratar de matéria infraconstitucional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitou em julgado o acórdão do Tema 705 - Multa Astreintes Cumprimento Sentença Exibição Incidental.
