BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 55/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida a existência da repercussão geral do Tema n. 918 - ISS - Inconstitucionalidade - Municipal - Advogados

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado o Tema n. 913 - Penhora - Cota - Fundo - Investimento


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