A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu hoje (17) a I Semana jurídica da EJUS, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes, Andrea dos Santos Fiuza e Miguel da Costa Santos. O evento foi composto por quatro aulas, totalizando 2.576 inscritos. Objetivo foi discutir questões jurídicas relevantes, permitindo a reflexão dos servidores.

A programação teve início no dia 14, com a palestra do assistente jurídico do TJSP Jairo Postal Junior, que discorreu sobre o tema “Aspectos legais e jurisprudenciais do contrato de plano de saúde”. Ele analisou, entre outras questões, as espécies de planos de saúde; a amplitude de cobertura e restrições contratuais; a negativa indevida de tratamento e danos morais; e a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora.

Jairo Postal explicou que o plano privado de assistência à saúde diz respeito a um contrato de natureza bilateral e aleatória, com prazo indeterminado com o objetivo de promover a garantia à saúde. “Deve vigorar nesses contratos a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor”, salientou.

No dia 15, foi discutido o tema “Revenge porn e suas implicações nas órbitas cível e criminal”, com exposição do assistente jurídico do TJSP e professor Fábio Gallinaro, que trabalhou os aspectos relativos aos conceitos (sexting, revenge porn); estatísticas; responsabilização Civil na Constituição Federal e no Código Civil; dano Moral in re ipsa; o critério para arbitramento da indenização; natureza jurídica da indenização; impossibilidade de enriquecimento indevido (punitive damages); a responsabilização do provedor; e a responsabilização civil do provedor de internet – conteúdo gerado por terceiro.

No dia seguinte (16), o também assistente jurídico do TJSP e professor Luiz Alves Eduardo de Siqueira incumbiu-se da análise da temática “A cooperação como princípio e método de trabalho na visão do novo Código de Processo Civil”. Na ocasião, ele discorreu sobre os modelos processuais adversarial, inquisitivo e cooperativo; ética; lealdade; boa-fé; dever de consulta e contraditório; prevenção; auxílio; existência objetiva, entre outros tópicos.

Encerrando o evento foi debatido hoje (17) o tema “Criptografia e direitos fundamentais”, com palestra do assistente jurídico do TJSP Artur Péricles Lima Monteiro, que apresentou um panorama sobre história e aplicações da criptografia e falou sobre privacidade e anonimato; criptografia e liberdade de expressão; e acesso judicial a dados e criptografia (ADPF 403).

Walter Salles Mendes ressaltou que o evento fará parte da grade de programação da EJUS. “O Conselho Técnico da Escola deliberou a inserção no calendário para reedições anuais da Semana jurídica, que pretendemos promover em agosto, com o intuito de proporcionar uma semana com reflexões sobre temas relevantes na área do Direito”.

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