A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) deu início hoje (4), ao Curso de Registros Públicos, ministrado pelo assistente jurídico do TJSP Gécio Mendonça Meira, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Com quatro aulas, o curso abordará, entre outros temas, os efeitos e os princípios do registro de título imobiliário, as noções gerais sobre registro eletrônico, retificação no registro de imóveis, georreferenciamento, instituição de condomínio edilício e a incorporação, patrimônio de afetação, loteamento, desmembramento, testamento cerrado, notificação extrajudicial, autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

O primeiro encontro foi dedicado à regulamentação de criação dos cartórios extrajudiciais, sua conceituação e importância como meio de diminuição do ajuizamento de ações; sistemas de registro de imóveis e o sistema brasileiro; principais recomendações sobre a transferência de propriedade e as hipóteses de registro; averbações e cancelamentos.

Gécio Meira esclareceu que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem dois tipos de cartório: os judiciais (varas), órgãos do Poder Judiciário presididos por juízes, responsáveis pela guarda e execução de processos judiciais, e os extrajudiciais, “vinculados a um tabelião ou oficial de registro, que recebem delegação do Poder Público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões”.

O expositor ressaltou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme preceito constitucional (artigo 236 da Constituição Federal) e que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público. “Na verdade, sempre houve concurso de ingresso, mas também havia a questão hereditária nos cartórios extrajudiciais”.  

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