Apresentação

O presente portal visa a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal de Justiça de São Paulo à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A implementação abrange todas as áreas, capitaneadas pela Presidência e pela Corregedoria Geral da Justiça, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública.

A realização, em dezembro de 2018, pela Escola Paulista de Magistratura (EPM), do ciclo de palestras “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas lides forenses – dilemas práticos – uma abordagem comparativa à GDPR europeia”, pode ser considerado o marco zero do processo de conformidade na esfera do Judiciário paulista.

Desde então, diversas iniciativas, como o seminário “Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – desafios técnicos e jurídicos sobre privacidade e proteção de dados pessoais no TJSP”, realizado pela EPM em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a definição do Plano de Conformidade e a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vêm dando forma à concretização de tão necessário desafio que, doravante, pode ser acompanhado online pelos participantes do sistema de Justiça e por toda a sociedade.