O Tribunal de Justiça de São Paulo ratifica o compromisso de proceder ao tratamento dos dados pessoais em seu âmbito administrativo de acordo com as diretrizes da segurança e da transparência.

Para tanto, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP regulamentada pela Portaria nº 9.918/20 materializa a consonância com as legislações específica - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e correlata, em especial a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação, e com os norteadores providos pelo Conselho Nacional de Justiça com o propósito de integração da disciplina do assunto no âmbito do sistema Judiciário.

Portaria nº 9.918/20 – Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no TJSP