A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu hoje (27), em sua sede, as aulas do curso de Direito Administrativo, ministrado pela coordenadora da Coordenadoria de Administração da 1ª Região Administrativa Judiciária (DARAJ1), Alian Labate Salas, e com a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

        O curso consistiu de quatro aulas semanais, com 747 inscritos, nas modalidades presencial e a distância, e teve, entre seus objetivos, apresentar os principais aspectos desse ramo do Direito, bem como facilitar e permitir aos servidores a interpretação e entendimento da matéria e sua aplicação na prática cartorária.

        A última exposição tratou da análise das noções básicas sobre licitação pública (Lei nº 8.666/1993), suas alterações posteriores (Lei 13.303/16), princípios, fases do processo licitatório, modalidades (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão), contratação direta (dispensa e inexigibilidade), margem de preferência e contratos administrativos.

        Em sua exposição, Alian Salas sustentou que, diferentemente do que ocorre nos contratos privados, a Administração Pública deve se pautar por princípios para garantir a lisura de seus procedimentos, selecionando nas suas contratações, dentre todos os pretendentes, a proposta que melhor represente seus interesses. “A licitação é um desencadear de atos, buscando a igualdade entre os competidores e sujeita aos princípios administrativos. O interesse do ente público é o interesse coletivo, sendo que nem sempre a Administração Pública é obrigada a promover a competição licitatória, como nas hipóteses de compra direta.”

        Walter Salles Mendes destacou a qualidade da aula, o que resultou na participação dos alunos “com questionamentos que favoreceram o debate”.

        Os próximos cursos da EJUS versarão sobre Direito Civil, Execução Criminal e Juizado Especial Cível.

 

        Comunicação Social TJSP – FB (texto e fotos)
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