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Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem

O Judiciário paulista conta com duas varas de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem na Capital, localizadas no Fórum João Mendes Júnior. As unidades têm competência para processar, julgar e executar feitos relativos à insolvência empresarial (falência, recuperação judicial e extrajudicial e as ações por crime falimentar), bem como causas envolvendo arbitragem, execução da sentença arbitral, cautelares ou questões impugnando sua validade.

Em 2ª Instância, o TJSP conta com duas câmaras reservadas de Direito Empresarial, com competência para julgar feitos relacionados ao livro de direito das empresas do Código Civil, à Lei das Sociedades Anônimas, à Lei de Propriedade Industrial, à Lei de Recuperação de Empresas e causas envolvendo arbitragem.

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