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Criminal

As varas e câmaras criminais julgam crimes e outras infrações tipificados no Código Penal brasileiro e nas demais leis, de acordo com a Constituição Federal. Quem for vítima ou tiver conhecimento de algum crime deve procurar a polícia ou o Ministério Público, que terão o papel de investigar e fazer a denúncia ao juiz, a quem caberá decidir pela abertura da ação penal. Se for dada continuidade ao processo, o juiz zelará pelo correto andamento da ação e ao final decidirá pela culpa ou inocência do réu – sentença que caberá ao Tribunal do Júri nos casos de crimes dolosos contra a vida.

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