Utilidade Pública

Autorização de Viagem de Criança e Adolescente

• 1. Viagem Nacional
  • 1.1 Viagem de criança e adolescente (até 16 anos de idade incompletos)
    • Vide nova redação dada pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, art. 14
    • Vide Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019
    • 1.1.1 Desacompanhadas
      • Documentação necessária:
        • • Documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto e documento particular, assinado pela mãe, pai ou responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública;
          • Apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.
          Modelos de autorização de viagem nacional:
          Anexo II- Autorização feita por apenas um dos responsáveis para viagem desacompanhado
          Anexo IV - Autorização feita por dois responsáveis para viagem desacompanhado
          
          
      • É dispensável a autorização:
        • • Nos casos da criança ou do adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, não será exigida a autorização quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
          • Também não será exigida a autorização nos demais casos de viagem se a criança ou o adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado(a) de parente até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
      • A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
        • Para solicitá-la, somente em casos específicos de ausência dos genitores ou responsável legal, deverá o requerente comparecer junto à Vara da Infância e da Juventude munido de original e cópia de:
          • documentação pessoal;
          • documento de identificação da criança;
          • comprovante de residência.
          
          Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
        • Capital:
          • Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
            IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
            X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
            XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
            
            No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
            http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
            
            
            Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
            
            CENTRAL – Foro Central
            Fórum Dr. João Mendes Jr. s/nº, 3º andar, Sala nº 327
            CEP 01501-000
            FONE: (11) 2171-6500 – (11) 2171-6499
            
            SANTANA – Fórum Regional I
            Av. Eng. Caetano Álvares, 594, Santana, 1º andar, sala nº 143/145
            CEP 02546-000
            FONE: (11) 3951-2525 ramal 244 – (11) 3965-5155
            
            SANTO AMARO – Fórum Regional II
            Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar - Santo Amaro
            CEP 04734-003
            FONE: (11) 5522-8833 - R. 233 / (11) 5521-7477
            
            JABAQUARA – Fórum Regional III
            Rua Afonso Celso, 1065, sala 101 - Vila Mariana
            CEP 04119-062
            FONE: (11) 3434-0631 - (11) 3434-0632
            
            LAPA– Fórum Regional IV
            Rua Aurélia, 650, 1º andar - Vila Romana
            CEP 05046-000
            FONE: (11) 3673–1577 – (11) 3673-7948
            
            SÃO MIGUEL PAULISTA – Fórum Regional V
            Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - Térreo – sala nº 33 - Vila Carolina
            CEP 08040-000
            FONE: (11) 2052–8098 - R. 223 / 224
            
            PENHA DE FRANÇA – Fórum Regional VI
            Rua Dr. João Ribeiro, 433, 2º andar - Penha de França
            CEP 03634-010
            FONE: (11) 2093–6612 R. 6025 / 6026 / 6027
            
            ITAQUERA – Fórum Regional VII
            Avenida Pires do Rio, 3915, sala nº 7 - Itaquera
            CEP 08240-005
            FONE: (11) 2051–6233 R. 8019 – (11) 2051-8680
            
            TATUAPÉ – Fórum Regional VIII
            R. Santa Maria, 257, sala nº 31 - Parque São Jorge
            CEP 03085-000
            FONE: (11) 2293-3642 – (11) 2097-0303 R.16
            
            IPIRANGA– Fórum Regional X
            R. Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga
            CEP 04206-000
            FONE: (11) 2914-1774 – (11) 2061-4170
            
            PINHEIROS – Fórum Regional XI
            R. Jericó s/nº - 5º andar, salas 506 e 507 - Vila Madalena
            CEP 05435-040
            FONE: (11) 3813-7913 / (11) 3815-4844 R. 229
            
            
        • Interior:
          • Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
            
            
            
    • 1.1.2 Acompanhadas de avós, bisavós, tios, irmãos e sobrinhos maiores de 18 anos de idade
      • Não há necessidade de autorização desde que sejam apresentados:
        a) Documentação Necessária da criança:
        – Certidão de nascimento original (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios, avós, bisavós e sobrinhos) e documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.
        
        b) Documentação Necessária do acompanhante:
        Um documento oficial de identificação civil. Exemplos:
        
        - carteira de identidade;
        - carteira de trabalho;
        - carteira profissional;
        - passaporte;
        - carteira de identificação funcional. (Clique aqui para saber mais sobre)
        
    • 1.1.3 Acompanhadas de terceiros (maior de 18 anos)
      • • Autorização feita por pai, mãe ou responsável legal com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou por escritura pública, informando quem acompanhará a criança e por quanto tempo.
        Modelos de autorização de viagem nacional:
        Anexo I - Autorização feita por apenas um dos responsáveis para viagem acompanhada de 3ºs
        Anexo III-Autorização feita por dois responsáveis para viagem acompanhado acompanhada de 3ºs
        • Na escritura pública deve constar o destino, assinalando se é válida para ida e volta ou somente para a ida.
        
        a) Documentação necessária da criança:
        • Certidão de nascimento original ou documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.
        
        b) Documentação necessária do acompanhante:
        • Um documento original de identificação, com foto. Exemplos:
        - carteira de identidade;
        - carteira de trabalho;
        - carteira profissional;
        - passaporte;
        - carteira de identificação funcional. (Clique aqui para saber mais sobre)
        
        
  • 1.2 Viagem de adolescente (a partir de 16 anos completos)
    • Somente adolescentes a partir de 16 anos completos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional desde que estejam portando documento original de identificação, com foto.
      
      Documentação necessária:
      Exemplos:
      
      - carteira de identidade;
      - carteira de trabalho;
      - carteira profissional;
      - passaporte.
      
• 2. Viagem Internacional
  • 2.1 Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de terceiros
    • Documentação necessária:
      • • Autorização por escrito feita por ambos os pais (ou responsável legal) com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão do CNJ, em duas vias originais. (clique aqui para modelo de Desacompanhado) (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro).
        • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).
        
        A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
        Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
        - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
        - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.
        Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)
        
        OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.
        
  • 2.2 Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores
    • Documentação necessária:
      • • Autorização do outro genitor com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão, em duas vias originais. (clique aqui para acessar o modelo)
        • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).
        
        A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
        
        Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
        
      • Capital:
        • Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
          IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
          X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
          XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
          
          No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
          http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
          
          
          Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
          
          CENTRAL – Foro Central
          Fórum Dr. João Mendes Jr. s/nº, 3º andar, Sala nº 327
          CEP 01501-000
          FONE: (11) 2171-6500 – (11) 2171-6499
          
          SANTANA – Fórum Regional I
          Av. Eng. Caetano Álvares, 594, Santana, 1º andar, sala nº 143/145
          CEP 02546-000
          FONE: (11) 3951-2525 ramal 244 – (11) 3965-5155
          
          SANTO AMARO – Fórum Regional II
          Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar - Santo Amaro
          CEP 04734-003
          FONE: (11) 5522-8833 - R. 233 / (11) 5521-7477
          
          JABAQUARA – Fórum Regional III
          Rua Afonso Celso, 1065, sala 101 - Vila Mariana
          CEP 04119-062
          FONE: (11) 3434-0631 - (11) 3434-0632
          
          LAPA– Fórum Regional IV
          Rua Aurélia, 650, 1º andar - Vila Romana
          CEP 05046-000
          FONE: (11) 3673–1577 – (11) 3673-7948
          
          SÃO MIGUEL PAULISTA – Fórum Regional V
          Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - Térreo – sala nº 33 - Vila Carolina
          CEP 08040-000
          FONE: (11) 2052–8098 - R. 223 / 224
          
          PENHA DE FRANÇA – Fórum Regional VI
          Rua Dr. João Ribeiro, 433, 2º andar - Penha de França
          CEP 03634-010
          FONE: (11) 2093–6612 R. 6025 / 6026 / 6027
          
          ITAQUERA – Fórum Regional VII
          Avenida Pires do Rio, 3915, sala nº 7 - Itaquera
          CEP 08240-005
          FONE: (11) 2051–6233 R. 8019 – (11) 2051-8680
          
          TATUAPÉ – Fórum Regional VIII
          R. Santa Maria, 257, sala nº 31 - Parque São Jorge
          CEP 03085-000
          FONE: (11) 2293-3642 – (11) 2097-0303 R.16
          
          IPIRANGA– Fórum Regional X
          R. Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga
          CEP 04206-000
          FONE: (11) 2914-1774 – (11) 2061-4170
          
          PINHEIROS – Fórum Regional XI
          R. Jericó s/nº - 5º andar, salas 506 e 507 - Vila Madalena
          CEP 05435-040
          FONE: (11) 3813-7913 / (11) 3815-4844 R. 229
          
          
      • Interior:
        • Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
          
          
          
      
      Porém, se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio da criança ou do adolescente. Vide ainda: Manual
      
• 3. Orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude
  • 3.1 Esclarecimentos Preliminares
  • 3.2 Viagem Nacional (Orientações Gerais)
    • 3.2.1 Como obter a autorização judicial?
      • Documentação Necessária:
        
        - Documento da Criança
        - Autorização Judicial
        
        A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
        
        Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da
        documentação pessoal, - carteira de identidade;
        - carteira de trabalho;
        - carteira profissional;
        - passaporte;
        - carteira de identificação funcional.
        documento de identificação da criança e comprovante de residência.
        Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
        
      • Capital
        • Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
          IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
          X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
          XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
          
          No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
          http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
          Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
          
          CENTRAL – Foro Central
          Fórum Dr. João Mendes Jr. s/nº, 3º andar, Sala nº 327
          CEP 01501-000
          FONE: (11) 2171-6500 – (11) 2171-6499
          
          SANTANA – Fórum Regional I
          Av. Eng. Caetano Álvares, 594, Santana, 1º andar, sala nº 143/145
          CEP 02546-000
          FONE: (11) 3951-2525 ramal 244 – (11) 3965-5155
          
          SANTO AMARO – Fórum Regional II
          Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar - Santo Amaro
          CEP 04734-003
          FONE: (11) 5522-8833 - R. 233 / (11) 5521-7477
          
          JABAQUARA – Fórum Regional III
          Rua Afonso Celso, 1065, sala 101 - Vila Mariana
          CEP 04119-062
          FONE: (11) 3434-0631 - (11) 3434-0632
          
          LAPA– Fórum Regional IV
          Rua Aurélia, 650, 1º andar - Vila Romana
          CEP 05046-000
          FONE: (11) 3673–1577 – (11) 3673-7948
          
          SÃO MIGUEL PAULISTA – Fórum Regional V
          Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - Térreo – sala nº 33 - Vila Carolina
          CEP 08040-000
          FONE: (11) 2052–8098 - R. 223 / 224
          
          PENHA DE FRANÇA – Fórum Regional VI
          Rua Dr. João Ribeiro, 433, 2º andar - Penha de França
          CEP 03634-010
          FONE: (11) 2093–6612 R. 6025 / 6026 / 6027
          
          ITAQUERA – Fórum Regional VII
          Avenida Pires do Rio, 3915, sala nº 7 - Itaquera
          CEP 08240-005
          FONE: (11) 2051–6233 R. 8019 – (11) 2051-8680
          
          TATUAPÉ – Fórum Regional VIII
          R. Santa Maria, 257, sala nº 31 - Parque São Jorge
          CEP 03085-000
          FONE: (11) 2293-3642 – (11) 2097-0303 R.16
          
          IPIRANGA– Fórum Regional X
          R. Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga
          CEP 04206-000
          FONE: (11) 2914-1774 – (11) 2061-4170
          
          PINHEIROS – Fórum Regional XI
          R. Jericó s/nº - 5º andar, salas 506 e 507 - Vila Madalena
          CEP 05435-040
          FONE: (11) 3813-7913 / (11) 3815-4844 R. 229
          
          
      • Interior
        • Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
          
          
          
          
  • 3.3 Viagem Internacional (Orientações Gerais)
    • Não é necessária a autorização judicial:
      a) Quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou responsável legal por tempo indeterminado;
      b) Quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)
      c) Quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou responsável legal por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do responsável legal com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)
      
      Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:
      
      I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);
      II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.
      
      
    • Como obter a autorização judicial?
      
      Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer, com antecedência, junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da
      documentação pessoal, - carteira de identidade;
      - carteira de trabalho;
      - carteira profissional;
      - passaporte;
      - carteira de identificação funcional.
      documento de identificação da criança e comprovante de residência.
      
      Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
      
    • Capital
      • Observação: Os Foros Regionais XII – Freguesia do Ó, IX – Vila Prudente e XV – Butantã, não contam com Vara da Infância e da Juventude instalada, em razão disso, as solicitações de autorização de viagem cujos endereços apontarem para a jurisdição destes Foros Regionais deverão ser encaminhadas aos Foros Regionais:
        IV – Lapa, quando o endereço pertencer ao Foro Regional da Freguesia do Ó;
        X – Ipiranga, quando o endereço pertencer ao Foro Regional de Vila Prudente e,
        XI - Pinheiros, quando o endereço pertencer ao Foro Regional do Butantã.
        
        No link abaixo forneça o CEP ou o logradouro:
        http://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
        
        
        Endereços das Varas da Infância e Juventude da Capital
        
        CENTRAL – Foro Central
        Fórum Dr. João Mendes Jr. s/nº, 3º andar, Sala nº 327
        CEP 01501-000
        FONE: (11) 2171-6500 – (11) 2171-6499
        
        SANTANA – Fórum Regional I
        Av. Eng. Caetano Álvares, 594, Santana, 1º andar, sala nº 143/145
        CEP 02546-000
        FONE: (11) 3951-2525 ramal 244 – (11) 3965-5155
        
        SANTO AMARO – Fórum Regional II
        Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 1º andar - Santo Amaro
        CEP 04734-003
        FONE: (11) 5522-8833 - R. 233 / (11) 5521-7477
        
        JABAQUARA – Fórum Regional III
        Rua Afonso Celso, 1065, sala 101 - Vila Mariana
        CEP 04119-062
        FONE: (11) 3434-0631 - (11) 3434-0632
        
        LAPA– Fórum Regional IV
        Rua Aurélia, 650, 1º andar - Vila Romana
        CEP 05046-000
        FONE: (11) 3673–1577 – (11) 3673-7948
        
        SÃO MIGUEL PAULISTA – Fórum Regional V
        Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - Térreo – sala nº 33 - Vila Carolina
        CEP 08040-000
        FONE: (11) 2052–8098 - R. 223 / 224
        
        PENHA DE FRANÇA – Fórum Regional VI
        Rua Dr. João Ribeiro, 433, 2º andar - Penha de França
        CEP 03634-010
        FONE: (11) 2093–6612 R. 6025 / 6026 / 6027
        
        ITAQUERA – Fórum Regional VII
        Avenida Pires do Rio, 3915, sala nº 7 - Itaquera
        CEP 08240-005
        FONE: (11) 2051–6233 R. 8019 – (11) 2051-8680
        
        TATUAPÉ – Fórum Regional VIII
        R. Santa Maria, 257, sala nº 31 - Parque São Jorge
        CEP 03085-000
        FONE: (11) 2293-3642 – (11) 2097-0303 R.16
        
        IPIRANGA– Fórum Regional X
        R. Agostinho Gomes, 1455, Ipiranga
        CEP 04206-000
        FONE: (11) 2914-1774 – (11) 2061-4170
        
        PINHEIROS – Fórum Regional XI
        R. Jericó s/nº - 5º andar, salas 506 e 507 - Vila Madalena
        CEP 05435-040
        FONE: (11) 3813-7913 / (11) 3815-4844 R. 229
        
        
    • Interior
      • Endereços, Horário de Atendimento e Telefones
      
      
      Quando os pais não estão de acordo sobre autorizar ou não a viagem, a autorização deve ser solicitada junto à Vara de Família e Sucessões (clique aqui). Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, permitindo ou não a viagem.
      
      A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes em viagem internacional, nas seguintes hipóteses:
      a) Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;
      b) Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, salvo se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente e se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira. (Resolução CNJ 131/2011)
      
      A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.
      
      Autorização de viagem no passaporte
      A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
      
      Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
      - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
      - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.
      
      Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)
      
      
• 4. Hospedagem de Crianças e Adolescentes
  • Hospedagem de Crianças e Adolescentes:
    “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. 82)
    

SAIBA SOBRE

• Adoção
• Adoção Internacional
• Alertas - Correspondências Falsas
• Alvarás
• Apadrinhamento Afetivo/Financeiro
• Autorização de Viagem para Crianças e Adolescentes
• Busca de Documentos de Registro Civil
• Cartas Precatórias
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