| Descrição | Valor | Recolhimento | Observações |
|---|---|---|---|
| Porte de Remessa e Retorno de Autos |
1,672 UFESP = R$ 61,90 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023) |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * | Somente para processos físicos |
| Porte de Remessa e Retorno - Mídias ou Objetos | 1,672 UFESP = R$ 61,90 por volume | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * |
Obs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Eproc: nos processos em tramitação no eproc, a guia de recolhimento é
gerada diretamente no sistema.
SAJ: para recolhimentos em processos no SAJ, acesse o formulário da guia:
https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp
Consulte na íntegra:
