Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS




Descrição Valor Recolhimento
Porte de Remessa e Retorno de Autos

R$ 29,50 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10/2010)

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *
Porte de Retorno – Agravo de Instrumento R$15,00 por volume de autos Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *


* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/portalbb/home23,112,112,15,0,1,3.bb.Página externa


- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004


- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2004


- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2006


- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010


- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013



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