Resolução disciplina recebimento descentralizado de citações e notificações em ações propostas contra o Estado e autarquias
A edição de sábado (4) do Diário Oficial do Poder Executivo publicou a Resolução PGE nº 12/13, que disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica.
Trata-se de significativa alteração na sistemática atual de recebimento de mandados de citação pela Procuradoria Geral do Estado que visa à redução do volume de cartas precatórias que tramitam pelo referido setor do Poder Judiciário paulista. A medida tem aplicação a partir de 3 de junho.
O TJSP, assim que receber a listagem com as comarcas abrangidas em cada uma de regionais da PGE, dará conhecimento aos magistrados.
Leia a íntegra da Resolução PGE nº 12/13.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto)