Comunicado da Corregedoria
Publicado hoje (16), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), página 12, Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da gravação de audiências pelas partes.
COMUNICADO CG Nº 471/2015
(Processo 2015/42665)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, não obstante ausência de previsão legal acerca da gravação da audiência pelas partes, compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou vedar a referida gravação, consignando no respectivo termo, no primeiro caso, a parte que a efetuou e a advertência acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado.