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Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo
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2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado
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Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974.
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Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual
– Demais Receitas). Código 304-9 *
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