Reforma do ECA altera disposições sobre conselhos tutelares
Publicada em julho, a Lei 12.696 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. As mudanças dizem respeito à atuação dos conselhos tutelares.
Publicada em julho, a Lei 12.696 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. As mudanças dizem respeito à atuação dos conselhos tutelares.