OE aprova encaminhamento de PL para alterar denominação de cargos de juiz auxiliar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), o encaminhamento à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que altera a denominação dos atuais cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância final.
De acordo com o artigo 1º, “os cargos de Juiz de Direito Titular de Vara de Entrância Final, nas Varas em que houver Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final passam a ser denominados Juiz de Direito Titular I da respectiva Vara, e os mencionados cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final passam a ser denominados Juiz de Direito Titular II da respectiva Vara”.
No artigo 2º: “A corregedoria permanente da serventia será atribuída ao Juiz que estiver há mais tempo em exercício na Vara, salvo deliberação em sentido diverso do Conselho Superior da Magistratura, mantidas as atuais designações”.
Leia a justificativa do PL.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto ilustrativa)
