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30/09/2013 - Assinatura de acordo técnico para compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha em São Paulo completa seis meses

        Seis meses após a assinatura do acordo de cooperação técnica da Campanha Nacional Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) para conferir celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da legislação, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) convidaram o Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para apresentarem à sociedade ações que garantem agilidade aos julgamentos dos crimes e também garantir acesso à justiça e melhor amparo às vítimas.

        O encontro aconteceu na última sexta-feira (27), no auditório do Gade 9 de Julho, que abriga gabinetes de desembargadores da Seção de Direito Privado, e contou com a participação de homens e mulheres engajados na luta pelo fim da violência contra a mulher. A abertura do evento foi presidida pela coordenadora da Comesp, desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, que representou o presidente Ivan Sartori. “Esse encontro é o resultado das ações desenvolvidas durante os seis meses do acordo entre esta Corte e as demais instituições para colocar em prática o combate à violência contra a mulher. Se de um lado não é possível negar que as paredes das casas ainda abafam a violência, por outro não existe mais espaço a qualquer forma de violência contra a mulher”, afirmou.

        Entre os participantes do Judiciário estavam as integrantes da Comesp: a vice-coordenadora, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; a juíza da 16ª Vara Criminal Central, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, e a juíza da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo, Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, representando o diretor da Escola Paulista da Magistratura(EPM) .

        A desembargadora Maria de Lourdes Rachid falou que o trabalho não é feito de forma isolada, passa por várias etapas e ressaltou a importância da parceria do Judiciário com a polícia no enfrentamento à violência doméstica.

        A juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos falou que falta atenção com a mulher vítima da violência após o processo – há casos em que elas necessitam de algum tipo de recuperação estética e ortopédica e precisam ser encaminhadas com prioridade a hospitais públicos e privados, desde que seja comprovada a prática da violência.

        Para a juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, a criação das varas especializadas no tema deu um olhar diferenciado à causa da violência contra a mulher, e as mulheres em situação de risco são encaminhadas à rede de serviços oferecidos pelo Poder Público.

        A juíza da 2ª Vara Criminal de Santo André, Tereza Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, e o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 2, Caio Moscariello Rodrigues, exibiram seus projetos e contaram como têm buscado alternativas para combater a violência e aproximar o sistema judiciário da rede de serviços.

        Os magistrados afirmaram que é preciso conferir à vítima de violência familiar e doméstica um bom atendimento nas delegacias de defesa da mulher que, juntamente com as redes de saúde, são as portas de entrada do sistema de proteção, passando por outros órgãos de atendimento para que a vítima possa romper o ciclo de violência e sair fortalecida. Completaram que as delegacias de polícia devem estar preparadas com mobiliário adequado e pessoas capacitadas para prestar bom atendimento.

        Os representantes do Judiciário concluíram que é preciso especializar e humanizar o atendimento à mulher vítima de violência, proporcionar o melhor trâmite do procedimento criminal, desde o primeiro atendimento até o final do julgamento, e promover ações para o crescimento da mulher que visam à conscientização sobre a importância do fim da violência, por meio de oficinas, palestras e um efetivo diálogo com a sociedade.

        A vice-presidente da Ordem dos advogados do Brasil – Seção São Paulo, Ivete Senise Ferreira, que representou o presidente, afirmou que a mulher vítima de violência deve estar acompanhada de advogado, um procedimento que não tem sido realizado: “A mulher é a parte mais fraca, que não tem condições de se defender, por isso pretendemos a participação dos nossos advogados para que possam dar assistência de forma mais eficiente, cumprindo os ditames da lei”.

        A coordenadora do Núcleo Especializado de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles, disse que é preciso fortalecer a rede de enfrentamento com políticas públicas. “Os dados demonstram que muitas mulheres ainda são vítimas de agressão. Precisamos criar cargos nas varas especializadas e crescer para o interior.”

        A secretária municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo, Denise Motta Dau, destacou a necessidade de toda a sociedade integrar a rede de atendimento às mulheres. “O problema não está na lei, mas na sustentação dos diversos órgãos públicos em aplicar a lei para que ela saia do papel”, disse.

        A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, deputada estadual Ana Perugini, que representou o presidente da Assembleia, falou sobre os dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostrou que de 2001 a 2011 foram registrados 50 mil mortes no país, o equivalente a 5 mil óbitos por ano. “Isso leva à reflexão da precariedade dos serviços que são prestados, como a falta de Juizados de Violência Doméstica e o descaso no registro de Boletins de Ocorrência.”

        Para a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que também representou o governador, temos uma longa história de frustração: “Faltavam o compromisso e a atitude, e aqui estão as entidades se comprometendo e fazendo com que a lei possa se concretizar”.

        A promotora de Justiça Maria Gabriella Prado Manssur, representando o procurador de Justiça do Estado de São Paulo, também apresentou os projetos implementados na Capital pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), que possibilitam a promoção de palestras para mulheres que registraram Boletim de Ocorrência por violência doméstica. O objetivo é informar a respeito de temas como a Lei Maria da Penha, explicando os direitos e a tramitação da investigação e do processo.

        Fizeram também uso da palavra a coordenadora da Coordenação de Políticas para Mulher da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Teresa Cristina Della Monica Kodama; a coordenadora de serviço técnico de apoio às Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), delegada da polícia Gislaine Doraide Ribeiro Pato; a vice-presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo, Sandra Andreoni de Oliveira Ribeiro, representando o presidente;  a deputada estadual Thelma de Sousa; a coordenadora de Enfrentamento à Violência a Mulher da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPM), Valdirene Gomes; e a conselheira e presidente da Comissão de  Direitos do Terceiro Setor da OAB/SP, Lucia Maria Bludeni.

        As instituições divulgaram as iniciativas resultantes dos primeiros seis meses da Campanha Compromisso e Atitude em São Paulo, entre elas o levantamento dos equipamentos existentes para atender a mulher em situação de violência no Estado e de estratégias adotadas para coibir o problema.

        No decorrer do evento, foi exibido vídeo que mostrou brevemente as varas especializadas de violência doméstica na Capital, assim como as medidas protetivas e disciplinares adotadas por esses juízos. Ao final, a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida falou da alegria e da honra da Coordenadoria da Mulher em poder contar com esses parceiros. “Foi dito por vários palestrantes a necessidade de continuar com esse acordo de cooperação. Esse acordo foi firmado por 24 meses, e nós só atravessamos os seis primeiros meses, portanto temos o desafio de concretizar cada um desses projetos”, disse. “Foi uma experiência gratificante para nós, magistrados, poder compartilhar a discussão dessas questões e, mais que isso, poder colocar em prática os projetos que beneficiam a mulher em situação de risco. Essas mulheres têm que ser ouvidas por todos nós”, finalizou.

        Também prestigiaram a solenidade o presidente da Seção Criminal do TJSP, desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro; o presidente do Conselho Consultivo Orientador e Fiscal da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Álvaro Augusto dos Passos; a diretora do Departamento Financeiro da Apamagis, desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, representando o presidente; o desembargador Pedro Yukio Kodama; a assessora da Secretaria da Segurança Pública, Bárbara Lisboa Travassos, representando o secretário; o chefe da Assessoria Policial  Militar do Tribunal de Justiça, coronel PM Renato Cerqueira Campos, representando o comandante-geral da Policia Militar; o diretor de policia comunitária e direitos humanos, coronel PM Glauco Silva Carvalho; a procuradora do Estado assessora e ouvidora da Procuradoria Geral do Estado, Maria Rita de Vaz Arruda Corsini, representando o procurador-geral; a secretária executiva da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Gerciara Aparecida Bueno, representando a presidente da Comissão; o delegado de polícia titular da 1ª Delegacia de Proteção à Pessoa (DHPP), Cesar Camargo; e a delegada de polícia titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, Isilda Cristina Vidoeira. Também prestigiaram o evento o juiz da Vara de Violência Doméstica da Região Sul 1, Alexandre Muñoz; o juiz da Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Sorocaba, Hugo Leandro Maranzano e a juíza da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, Fabiana Kumai Tsuno. 

        
Comunicação Social TJSP – SO (texto) / GD (fotos)
        
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