A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou, nesta quarta-feira (4), o Curso Interdisciplinar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação das juízas Camila de Jesus Mello Gonçalves e Maria Regina Junqueira Gaspar Burjakian.

        A aula inicial, dedicada à análise da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e ao Sistema Internacional dos Direitos Humanos, foi realizada pelo professor Luiz Alberto David Araújo, especialista em matéria de tutela das minorias e dos grupos vulneráveis.

        Araújo falou, inicialmente, sobre aspectos históricos da ascensão dos entes contemplados pelo Estatuto à condição de sujeitos de direitos. Ressaltou a importância da discussão do tema, dado que o grupo das pessoas com deficiência representa 23,9% da população brasileira, equivalente a 50 milhões de pessoas. Entretanto, observou que esse contingente não é imediatamente perceptível nos diversos extratos ou setores da atividade social. Entre as causas, assinalou, além da defasagem em relação à leitura normativa sobre o tema, um déficit histórico e cultural.

        O professor lembrou, ainda, a evolução da nomenclatura dos entes jurídicos protegidos pela Lei. “A Constituição de 1988 entendeu que a palavra ‘deficiente’, empregada na constituição de 1967, não era boa, porque abrigava uma carga negativa, significando que a pessoa tinha um defeito, uma imperfeição’, chegando-se ao entendimento atual que a expressão correta é ‘pessoa com deficiência’, porque essa é a terminologia empregada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, observou.

 

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e foto)
        imrpensatj@tjsp.jus.br