Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia concedido a quinze servidores municipais o direito de ter seus nomes e valores de seus respectivos vencimentos retirados do site da Prefeitura de São Paulo. Os autores também haviam requerido a condenação da ré por danos morais em R$ 10 mil, mas o pedido não foi acolhido pelo Juízo de origem.

        Ambas as partes recorreram da decisão. A municipalidade afirmou que os atos normativos e administrativos editados – Lei nº 14.720/08 e decreto nº 50.070/08 – tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos e que não prospera o argumento de que transbordou os limites da norma que expressa o princípio da publicidade. Os autores insistiram na condenação da prefeitura no pagamento de indenização por danos morais.

        O voto do desembargador Rubens Rihl deu provimento ao recurso da ré e indeferiu o pedido dos autores. “Analisando o caso em apreço, conclui-se pela inexistência de qualquer irregularidade na conduta administrativa a ensejar a indenização pleiteada na inicial, que se pautou nos princípios da moralidade, publicidade e transparência aos quais se encontra adstrita”, afirmou. Ele também destacou que o ato da prefeitura já havia sido legitimado pelo Supremo Tribunal Federal.

        O julgamento foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Osni de Souza e Carvalho Viana.

 

        Apelação nº 0018463-79.2010.8.26.0053

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) DS (foto ilustrativa)



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