Tribunal de Justiça de São Paulo

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Autorização de viagem

Descrição
É uma autorização expedida pelo Juízo de Infância e Juventude que permite ao menor viajar sem a presença ou autorização por escrito (registrada em cartório) dos pais, responsáveis ou tutores. É obrigatória somente nos seguintes casos: 1 – Quando a criança, ou seja, menor de 12 anos, viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada por escrito, com firma reconhecida (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor). 2 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior. 3 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Procedimento
O interessado deverá dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude no Fórum da região de sua residência, munido de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) e documento do menor. Obs.: Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem postos do Juizado de Menores. Portanto, sendo necessária autorização judicial, será preciso ir antecipadamente ao Fórum, evitando-se contratempos de última hora.

Documento(s) necessário(s)
Documentos pessoais dos pais e do menor e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Local
Vara da Infância e Juventude do Fórum mais próximo do endereço do menor.

Horário
Fóruns da Capital: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 11h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2028/2013)

Informação Adicional:
NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA: 1) Adolescente (12 a 18 anos) fazer viagem nacional; 2) Menor de 12 anos viajar para cidades próximas, dentro da mesma região metropolitana; 3) Menor de 12 anos fazer viagem nacional, acompanhados de parentes com grau de parentesco comprovado por documento oficial com foto: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos ou guardião/ tutor; 4) Crianças e adolescentes fazerem viagem internacional acompanhados do pai E da mãe, de guardião/ tutor; 5) Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deverá ser solicitada autorização perante Ofício de Família e Sucessões.

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SAIBA SOBRE