Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Certidão de DISTRIBUIÇÃO CÍVEL - INTERIOR
Descrição
Documento que informa a existência de processos de natureza cível contra a pessoa pesquisada na cidade onde foi solicitada a certidão. Poderão ser solicitados os seguintes tipos de certidão cível: Cível e Família, ou específicas de: Inventário Arrolamento e Testamento; Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial.
Procedimento
A certidão pode ser solicitada por qualquer pessoa. O interessado deverá dirigir-se ao Banco do Brasil localizado dentro do Fórum, solicitar o formulário gratuitamente e preencher com os seguintes dados: nome completo, número de documento (RG, CPF ou CNPJ), assinalar o tipo de certidão, o período de pesquisa (de 10 a 99 anos - dependendo do ano de informatização do Fórum) e endereço completo no caso de envio pelo correio.
Prazo
As certidões cíveis são emitidas na hora, exceto nos casos em que: A) o pedido possua um número elevado de ações (Até 5 dias úteis); B) o recolhimento tenha sido realizado em agências do Banco do Brasil fora dos Fóruns (Até 5 dias úteis); C) o período de pesquisa seja anterior ao ano de informatização dos dados de cada Fórum (10 dias úteis). OBS.: RETIRADA - Nesses casos, poderá ser feita no Distribuidor do Fórum em que foi solicitada a certidão, ou entregue via correio, se solicitado no formulário.
Pré-Requisitos
O recolhimento da taxa deve ser realizado no horário de atendimento da agência bancária existente no interior do Fórum.
Taxa
R$ 19,40 por certidão e R$ 5,60 por folha adicional.
Local
No Distribuidor do Fórum.
Horário
De segunda à sexta-feira. Público em geral: 12h30 às 19h. Advogados e Estagiários com carteira da OAB: 09h às 19h (Provimento CSM nº 2163/2014). O horário para pagamento pode variar de acordo com o horário bancário de cada Fórum.
Informação Adicional:
A validade da certidão é definida pelo órgão solicitante. A certidão ficará disponível para retirada no prazo de até 30 dias corridos a partir da data do recolhimento.

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