A 11ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou, na tarde desta sexta-feira (25), que a Prefeitura de São Paulo deve abrir nova licitação no prazo de 90 dias para a escolha de empresa que será responsável pela inspeção veicular.
        A ação, proposta pelo Ministério Público contra o prefeito Gilberto Kassab, o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, e diretores da empresa Controlar, entre outros, tinha a finalidade de suspender o contrato firmado entre a prefeitura e a Controlar, além de pedir o afastamento do prefeito. De acordo com o MP, o serviço foi implantado com diversas ilegalidades, causando graves danos a erário e aos particulares.
        Segundo a decisão, “não cabe suspender a prestação do serviço, por significar relevante instrumento de controle de poluição ambiente, com evidentes benefícios à saúde de todos os que circulam por este município. Todavia, o cumprimento integral do contrato constitui uma temeridade, e por isso a municipalidade deverá promover a abertura de nova licitação para tal objeto no prazo de noventa dias”.
        A sentença determinou ainda a manutenção do prefeito no cargo e a indisponibilidade dos bens de todos os acusados.

        Processo nº 0044586-80.2011.8.26.0053

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
        imprensatj@tjsp.jus.br