Abertas as inscrições para voluntários que queiram atuar nos Tribunais do Júri de Monte Aprazível
Inscrições até 1º de setembro.
A Justiça de Monte Aprazível abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca. O cadastro deverá ser realizado até 1º de setembro pelo e-mail monteapraz1@tjsp.jus.br ou comparecendo presencialmente ao 1º Ofício Judicial de Monte Aprazível. Acesse o edital para mais informações e documentos necessários para a inscrição.
A cada julgamento, serão convocadas 25 pessoas. No dia do júri, será feito sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença. Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na Comarca de Monte Aprazível – que abrange também as cidades de Poloni e Nipoã e os distritos de Engenheiro Balduíno, Junqueira e Itaiuba – ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, são inalistáveis integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / LF (arte)
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