Justiça de Itanhaém recebe inscrições para interessados em atuar nos Tribunais do Júri da Comarca
Cadastro até 30 de setembro.
A Justiça de Itanhaém está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar, até 30 de setembro, o cadastro pelo e-mail upj1a4juditanhaem@tjsp.jus.br ou comparecer ao Fórum de Itanhaém, de segunda a sexta-feira, das 13 às 17 horas. Acesse o edital para mais informações.
Quem tiver o cadastro efetivado poderá participar de julgamentos de crimes dolosos contra a vida que ocorrerem na comarca. A cada julgamento, 25 pessoas serão convocadas para comparecem ao fórum no dia do júri. Novo sorteio será feito para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença. Eles serão os responsáveis por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri.
São requisitos ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter boa conduta social e moral, não ter sido condenado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos e residir na Comarca de Itanhaém (que abrange, ainda, as cidades de Itariri, Mongaguá e Peruíbe).
Conforme a legislação, são isentos integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – RM (texto) / LF (arte)
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