Estado de São Paulo indenizará cidadão por violações de direitos durante ditadura militar
Reparação majorada para R$ 75 mil.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado de São Paulo a indenizar cidadão em decorrência das violações vivenciadas durante o regime militar, em especial sua prisão realizada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em São Paulo. O valor da reparação foi majorado para R$ 75 mil.
De acordo com os autos, o autor participou do XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1968, quando foi detido e encaminhado ao Dops de São Paulo. A detenção o privou de emprego, moradia e estudo, forçando-o ao exílio na Argentina até 1979.
Na análise do recurso, o desembargador Souza Nery afastou a alegação do Estado de prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que o evento danoso ocorreu há mais de 50 anos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pacífico de que as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar são imprescritíveis, visto que se referem a graves violações de direitos humanos.
O magistrado também observou que o fato de o autor ter recebido indenização da União Federal com base na Lei Federal nº 10.559/02 não caracteriza duplicidade de pagamento e nem impede a responsabilização do Estado de São Paulo. “A vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 da referida lei não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é expressamente admitida pela Súmula nº 624 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a pretensão se justifica pela atuação específica de agentes do Dops paulista, que perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal”, escreveu.
Por fim, Souza Nery apontou estar configurado o nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor. “A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade, marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação. A perseguição política em solo paulista contou com a participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente, nos termos já sedimentados pela jurisprudência para casos de graves violações de direitos humanos”, escreveu.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula. A votação foi unânime.
Apelação nº 1107249-57.2025.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / Banco de imagens (foto)
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