Justiça determina que Município de Ilhabela restaure parte de Mata Atlântica em APP
Caracterizada omissão do ente público.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Ilhabela que determinou que o Município e proprietário de imóvel se abstenham de intervir em Área de Preservação Permanente (APP), incluindo realizar novas supressões de vegetação e edificações. A decisão, do juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, também prevê a reparação integral do dano ambiental causado, mediante Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos intercorrentes no valor de R$ 5 mil.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em decorrência de intervenções de particular em APP não autorizadas por órgãos ambientais. Na decisão, o relator do recurso, desembargador Marcelo Martins Berthe, considerou que "a omissão do Município ficou devidamente caracterizada pela ausência de fiscalização em relação às atividades degradantes naquela localidade, sendo que sua insuficiência só foi constatada através de apuração realizada pela Polícia Militar Ambiental". Ele pontuou, ainda, que "o exercício adequado do poder de polícia da Administração Pública Municipal, caracterizado pela fiscalização efetiva para evitar ocupação desordenada no local, não é uma faculdade, mas sim um dever."
A votação foi unânime. Compuseram a turma julgadora os desembargadores Souza Meirelles e Aliende Ribeiro.
Apelação nº 1000144-21.2025.8.26.0247
Comunicação Social TJSP – FP (texto) / Banco de imagens (foto)
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