Tribunal anula expulsão de estudante com TDAH
Falta de defesa e de medidas prévias adequadas.
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de atos que resultaram em expulsão de aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Segundo os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024, mas permaneceu na instituição até o fim do ano por força de tutela de urgência que determinou sua permanência até o término do período letivo, quando foi transferido voluntariamente pelos responsáveis.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a instituição deve assegurar um ambiente adequado e seguro a todos e que as medidas disciplinares precisam respeitar os direitos individuais e coletivos, garantindo ao estudante o direito de se manifestar e se defender. "Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas. Ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais", apontou.
O magistrado também observou que a posterior transferência do adolescente pelos responsáveis não afasta o interesse na análise da regularidade da medida aplicada.
Os desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari participaram do julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100
Comunicação Social TJSP – KN (texto) / Banco de imagens (foto)
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