O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou hoje (27), por votação unânime, minuta de Projeto de Lei que trata do abono variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. A minuta de Projeto de Lei será encaminhada para a Assembleia Legislativa para votação.

        Atualmente, os conciliadores e mediadores que trabalham no Judiciário paulista prestam serviço voluntário, sem qualquer tipo de ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de um acordo. Apenas no ano passado foram realizadas mais de 38.800 sessões de conciliação ou mediação no Estado, com um índice de 60% de acordos.

        A minuta do Projeto de Lei tem por objetivo valorizar a atividade destes profissionais que prestam serviço de extrema relevância ao Judiciário. Prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, limitada ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, seria de duas UFESPs para cada hora. Cada UFESP vale hoje R$ 19,37.

        A Justiça de São Paulo conta hoje com cerca de 20 milhões de ações em andamento e estudos apontam que o custo de um processo é de aproximadamente R$ 1.200 por ano. Tendo em vista o índice de acordos no Estado, a ampliação das atividades de conciliação e mediação representaria economia aos cofres públicos.
    
        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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