A Escola Paulista da Magistratura (EPM) deu início na última segunda-feira (4) ao seminário Marco Civil na Internet, com palestras inaugurais da advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, e do professor universitário e ombudsman do Google Marcel Leonardi. As palestras, transmitidas nas formas presencial e a distância, contaram com a participação do coordenador do curso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez.

        Coube a Veridiana Alimonti a apresentação de um panorama da Lei 12.965/2014, aprovada pelo Congresso em março e sancionada pelo Senado em abril deste ano. Na definição da palestrante, a lei “inspirada em princípios fundamentais do uso e da governança na internet, garante direitos essenciais do usuário, busca o equilíbrio entre diferentes direitos que perpassam a utilização da rede mundial e amplia a segurança jurídica, na medida em que estabelece procedimentos para uma série de questões que o Judiciário já vinha enfrentando há muito tempo sem uma lei específica.”

        Marcel Leonardi discorreu sobre os paradigmas criados pela legislação norte-americana e europeia sobre o tema no âmbito do Direito comparado, bem como sobre a aplicação prática da lei brasileira pelos operadores do Direito.O professor ressaltou que a compreensão da importância do Marco Civil da Internet reside na ideia da sua criação, qual seja, trazer um sistema que apresentasse garantias de direitos para os usuários. Mas, acima disso, afirmou que “ele traz um norte, um sistema de segurança jurídica para o juiz poder ter embasamento para decidir com mais correção e não mais precisar recorrer a analogias com os princípios gerais de direito.”

        O seminário prossegue até o dia 25 de agosto, semanalmente, e serão debatidos mais três temas.

 

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e foto)
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