Setor disponibiliza prestação jurisdicional em casos de urgência para o auxílio a usuários de drogas

        O consumo de entorpecentes é um grave problema de saúde pública e tem afetado famílias de todas as classes sociais, raças e credos. Homens, mulheres, adultos, jovens e crianças que entram nesse mundo raramente conseguem se livrar do vício. A porta de entrada é larga, mas o caminho de volta é bastante estreito.
        Na tentativa de proporcionar uma “luz no fim do túnel” para usuários e familiares, o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em janeiro de 2013, o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Capital, no prédio do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (rua Prates, 165, Bom Retiro).
        Instalado na região conhecida como Cracolândia, o Cratod presta atendimento multidisciplinar a dependentes químicos e o Anexo Judiciário em funcionamento no local disponibiliza prestação jurisdicional em casos de urgência para o auxílio a usuários que se encontrem, total ou parcialmente, privados de suas faculdades mentais em razão do uso de drogas – sejam elas lícitas ou não.
        A iniciativa é fruto de Termo de Cooperação Técnica firmado com o Governo do Estado e conta com as parcerias do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. “O plantão do Cratod foi criado considerando a necessidade de uma atuação humanitária para promover os direitos dos pacientes e seus familiares”, explica o juiz Samuel Karasin, responsável pelo atendimento no Anexo.
        No Cratod, é possível buscar a internação voluntária – que ocorre nos casos em que o próprio usuário solicita ajuda pessoalmente – ou involuntária, que acontece quando familiares vão ao serviço pleitear a internação do adicto para tratamento.
        Em ambos os casos, os usuários são submetidos a avaliações psiquiátricas para verificar a necessidade ou não de internação. As decisões judiciais são proferidas após a elaboração de laudos médicos e técnicos e manifestações do Ministério Público, Defensoria Pública e de defensor público constituído para defender os interesses do paciente.
        Desde sua criação, o Anexo realizou mais de 1,4 mil atendimentos, que resultaram em 434 processos autuados e 18 internações compulsórias. “Os casos de internação compulsória são a exceção, uma vez que o que se busca é preservar direitos e não internar ninguém à força. Somente para garantir a vida há de se cercear a liberdade”, afirma Karasin.
        Apesar de o problema das drogas constituir uma situação grave e de difícil resolução, o magistrado diz acreditar que o objetivo almejado com a criação do setor foi alcançado. “Criamos metodologias próprias para agir em casos extremos, sempre garantindo a atuação do Poder Público com respeito aos direitos do paciente e seus familiares. Temos notícias de pessoas que conseguiram deixar o vício pelo esforço próprio e pela oportunidade criada para tratamento.”
        Para ele, trabalhar no local tem sido uma experiência única, bastante diferente da atuação de uma vara judicial. “Estamos oferecendo à população desvalida um acesso qualificado ao Judiciário. É uma oportunidade única de se aproximar de uma população que normalmente não se valeria de seus direitos e que se vê, muitas vezes, totalmente sem respostas, até mesmo pela não compreensão daqueles direitos”, diz o magistrado.
        O plantão judiciário funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas, e o atendimento é gratuito. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3329-4455.

        NR: Texto publicado originalmente no DJE de 14/1/15. 

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / DS e AC (fotos)
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