A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou na quarta-feira (13) o curso Discutindo o Direito Urbanístico a partir de casos complexos, sob a coordenação do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, também coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Urbanístico da Escola.

        Alexandre Cunha explicou que a proposta é iniciar o estudo a partir de situações concretas e criar doutrina, porque, muitas vezes, não existem desenvolvimentos doutrinários ou parâmetros para a solução dos casos enfrentados no cotidiano. Outro objetivo é a aproximação e envolvimento das instituições. “Muitas vezes, ao invés de discutirmos o que pode ser feito, ficamos concentrados no processo, que leva anos para ser concluído e acaba perdendo o seu objeto como meio para solução de um conflito”.

        No primeiro painel, foi debatido o tema “Conflito entre interesse público e privado; o interesse público sob a ótica do texto constitucional; mudanças de paradigmas”, com exposição da juíza Cynthia Thomé e participação do juiz Alberto Alonso Muñoz, do promotor de Justiça José Carlos de Freitas e do defensor público Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes. Ela utilizou o caso de um hotel, localizado na avenida São João, nunca concluído, para debater questões como o direito de propriedade, direito à cidade e à moradia, função social da propriedade e das cidades, dignidade da pessoa humana, legislação e atuação do município, proprietários e movimento sociais, entre outros.

        A seguir, foi analisado o tema “Licenças ambientais e urbanísticas: efeitos cumulativos e o que fazer com a construção irregular”, com exposição do juiz Alexandre Cunha e participação do procurador do Município José Antonio Apparecido Júnior, da juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques e do promotor de Justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior. Foi apresentado um caso com três empreendimentos para debater se o direito de construir é inerente ao direito de propriedade, quando ele se inicia e qual o significado do princípio da legalidade para a Administração, entre outros aspectos.

        O curso contou com mais quatro painéis: “Direito ao meio ambiente equilibrado e direito ao desenvolvimento”, “Cidades resilientes – cidades que enfrentam desastres e se recuperam”, “Instrumentos consensuais para a solução de conflitos fundiários” e “Regularização de favelas em área pública e privada”.

 

        Comunicação Social TJSP – MA (texto e fotos)
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