O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dirige-se para a zona norte da Capital na próxima semana. Entre os dias 7 e 11/12 a equipe estará nas dependências da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme (Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta).

        Serão atendidas causas de competência do Juizado Especial Cível, como direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos (cheques e notas promissórias) – desde que sejam até 40 salários mínimos. Para demandas de até 20 salários mínimos não há necessidade de se constituir advogado. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

        Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando RG, pode procurar o atendimento e entrar com um processo. É preciso saber nome e endereço do réu. Não podem ser partes no processo as pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

        O atendimento é gratuito. Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331 ou na página do Itinerante.

        Serviço

        Juizado Itinerante

        Dias: 7 a 11/12

        Local: Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta (nas dependências da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme)

        Horário de atendimento: a partir das 10 horas

 
        Comunicação Social TJSP – GA (texto) / GD (foto)
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