O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 2.180/13, de Cananéia, criada e aprovada pela Câmara Municipal, que instituía a “Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Prefeitura.

       O relator do caso, desembargador Márcio Bartoli, afirmou em seu voto que o Legislativo invadiu a esfera reservada ao Executivo, violando a separação de Poderes prevista constitucionalmente. Isso porque a lei fixava datas em que o evento deveria ocorrer e impunha ao Executivo a adoção de medidas para que fosse realizado, como celebrar convênios com entidades religiosas locais e determinar a participação de secretarias e conselhos municipais. “Permitir a existência das chamadas ‘leis autorizativas’ traria como consequência lógica dar licença ao Poder Legislativo para desautorizar o Poder Executivo e até mesmo praticar atos de administração, criando impasses políticos em prejuízo da população local,” destacou o magistrado.

        O julgamento teve decisão unânime.

        Adin nº 2178941-16.2015.8.26.0000

 

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