Justiça nega ao Ecad cobrança de direitos autorais por músicas veiculadas em motel
Quartos não podem ser equiparados a espaço público.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos autorais decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel. O Ecad postulava a suspensão da execução de obras musicais nos aposentos da empresa, sob pena de multa diária e apreensão dos aparelhos sonoros, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49,8 mil.
A turma julgadora, no entanto, considerou que “os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público”. “O sistema de televisão disponibilizado pelo réu, nos quartos, é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad”, afirmou em seu voto o relator da apelação, desembargador Mathias Coltro.
Também participaram do julgamento os desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva. A votação foi unânime.
Apelação nº 1019302-57.2016.8.26.0577
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto ilustrativa)
