EPM promove o curso ‘Temas atuais de Direito de Família’
Curso discute inovações legislativas e temas atuais.
Com o tema “Estatuto da Pessoa com Deficiência e a curatela”, teve início no último dia 16 o curso Temas atuais de Direito de Família da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A aula inaugural foi ministrada pelo professor João Ricardo Brandão Aguirre e teve a participação do diretor da Escola, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e dos coordenadores do curso, desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e juiz Augusto Drummond Lepage.
João Aguirre observou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência teve o cuidado de acabar com designações que pudessem ser discriminatórias, pois a ação de interdição tem um viés invasivo de interditar, declarar que essa pessoa é incapaz. Nesse sentido, recordou que o Estatuto menciona processo de nomeação de curador e instituição de curatela.
Ele ressaltou que o diploma legal visa à capacidade plena da pessoa com deficiência, por meio da inclusão social e do exercício da cidadania e dos direitos fundamentais. E enfatizou que o escopo da norma é a igualdade de oportunidades, a inclusão e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
O palestrante salientou ainda que a regra não é nomear um curador, que constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo ter a menor duração possível. E lembrou que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Outro aspecto destacado foi que a incapacidade absoluta passou a decorrer apenas da idade (menor de 16 anos). Os demais casos agora são tratados como relativamente incapazes.
Comunicação Social TJSP – RF (texto e fotos)
