TJSP na Mídia – artigo do decano do TJSP aborda varas especializadas em crime organizado
Texto foi publicado no site de notícias Jota.
O desembargador decano do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, escreveu o artigo “Especialização na Justiça paulista: crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa”, publicado ontem (20) pelo site de notícias Jota. O texto aborda a criação das 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital na Justiça paulista.
O magistrado destaca a competência das unidades e aborda a diferença entre associação criminosa e organização criminosa. “A Lei 12.850/2013 trouxe ao artigo 288 do Código Penal uma definição moderna e atenta aos apontamentos doutrinários e jurisprudenciais ao antigo delito de ‘quadrilha ou bando’, por outro fez questão de ressaltar a diferença conceitual da ‘associação criminosa’ com ‘organização criminosa’, assim prevista no § 1º do artigo 1º”, escreveu. E completou: “Nota-se que o conceito de organização criminosa traz novos elementos, que denotam a sua complexidade e especificidade em comparação à mera associação criminosa, tendo em vista a presença de uma estrutura claramente ordenada entre seus membros, bem como e o fim específico de cometimento de delitos considerados mais graves pelo ordenamento jurídico”.
O artigo também defende a especialização das varas. Para o magistrado, a medida permite ao juiz dessas unidades maior traquejo nestes tipos de infrações, em razão da habitualidade de condutas, proporcionando maior eficácia nas questões de natureza complexa.
Veja a íntegra do artigo.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (fotos)
