O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ontem (8), o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nas mesmas condições. Dentre as condições está a autorização para cumprir a jornada em regime de teletrabalho..

O processo retornou à pauta para votação após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues e foi apresentado voto de vista antecipado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, com modificações acatadas pelo plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel. 

O presidente do CNJ considerou que a regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência e está em conformidade com o que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil, em 2008, com status de Emenda Constitucional. “Essa resolução não estabelece nenhum privilegio, tanto que não contém nenhuma distinção entre magistrados e servidores. Apenas faz cumprir os preceitos previstos na Constituição Federal”, declarou Dias Toffoli. A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, presente na sessão do CNJ, ressaltou a importância do tema para o avanço da inclusão nos tribunais.
*Com informações do CNJ e AMB.

 

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