Cadicrim lança publicação com seleção de julgados sobre o Pacote Anticrime

Compilação traz decisões do TJSP e dos tribunais superiores. 
 
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou na sexta-feira (25) a publicação Seleção de julgados – Pacote Anticrime, que compila decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos tribunais superiores que abordam institutos alterados ou introduzidos pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).
A compilação abrange julgados a respeito do acordo de não persecução penal, das condutas relacionadas a arma de fogo, da cadeia de custódia, do estelionato, do livramento condicional, da prisão preventiva, da progressão de regime, do regime disciplinar diferenciado e da saída temporária. Ao final são relacionados os artigos da lei mencionados nas decisões. 

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / Cadicrim (arte) 
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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