Programa Empresa Amiga da Justiça completa 5 anos
Participantes já promoveram mais de 3,3 milhões de acordos.
Desde 2015 o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o “Programa Empresa Amiga da Justiça e Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça”, que incentiva a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como mediação e conciliação, entre as empresas e seus clientes ou usuários. O objetivo da iniciativa é fomentar a cultura da pacificação social, principalmente no que se refere às demandas consumeristas envolvendo grandes litigantes do setor privado, evitando a excessiva judicialização.
Premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, no “VI Prêmio Conciliar é Legal”, categoria “Tribunais de Justiça”, a primeira adesão ao programa foi da companhia aérea Latam. Hoje já são 36 empresas, além de sete parceiros institucionais (veja lista no box da matéria). É a empresa, o grupo empresarial ou o parceiro institucional que escolhe aderir ao projeto, voluntariamente, por meio da subscrição de um termo de compromisso público, com vigência de dois anos e possibilidade de prorrogação do prazo. As empresas e os grupos empresariais se comprometem a aumentar a quantidade de acordos judiciais e extrajudiciais. O número de processos distribuídos envolvendo a empresa é monitorado, assim como as ações adotadas pelo parceiro para estimular a autocomposição. Já sindicatos, associações comerciais, entidades de classe e outras instituições podem firmar parcerias para atuar no programa indicando empresas ou grupos com os quais tenham interação corporativa; divulgando a autocomposição por meio de campanhas ou eventos; ou, ainda, fomentando estudos de pesquisa relacionados à pacificação de conflitos consumeristas.
As empresas que participam recebem a certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça”, um selo estilizado que pode ser usado em campanhas publicitárias, informes aos acionistas e publicações em geral. Ao final de cada ano, em cerimônia pública, as instituições são homenageadas.
O evento deste ano aconteceu de forma virtual, na última segunda-feira (9), e receberam o selo bronze as primeiras instituições que completaram cinco anos de adesão ao programa: Abrarec, CPFL Energia, Febraban (junto aos bancos BNP Paribas, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, Volkswagen e Votorantim), Grupo Mercado Livre, Latam, Sabesp, Secovi-SP e Sinduscon-SP. Chegando aos dez anos, receberão o selo prata e, aos 15, o selo ouro.
“O programa mostra a grandeza dos partícipes ao permitirem que a Justiça se debruce sobre outros processos que não puderam ter o privilégio de estar no projeto. Esse selo é um aplauso de todos nós a essas empresas que tiveram uma visão clara e objetiva de solucionar suas pendências de outras formas que não pela demanda judicial”, disse o presidente da Corte paulista, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, durante evento de entrega dos selos, definindo a atitude dos participantes como de responsabilidade social e boa prática empresarial.
Conciliações
Desde a nova regulamentação do programa, implementada pela Portaria nº 9.447/17, os participantes já realizaram mais de 3,3 milhões de acordos, entre extrajudiciais, pré-processuais e processuais. Só neste ano as empresas amigas realizaram 838.434 acordos. Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador José Carlos Ferreira Alves, foram cinco anos de progresso e muitas vantagens para a população. “Um acordo levado a efeito e homologado representa não a solução de um processo, mas, sim, a solução de uma crise de direito material que poderia dar origem ou a manutenção de um processo judicial”, afirma. Ele destaca que no ano passado foram 1.771.844 acordos, o que significa aproximadamente 18 anos de distribuição de ações em alguns Estados brasileiros. “Isso demonstra a grandiosidade desse programa”, exemplifica.
De acordo com o magistrado, ao aderir ao programa, a empresa demonstra, publicamente, a preocupação com o cliente, “sobretudo diante da existência de um conflito, por vezes inevitável nas relações humanas, impedindo que se transforme num litígio, o qual poderá ser solucionado por meios opcionais de resolução, com celeridade e sem a rigidez processual ou inflexibilidade procedimental”. A sociedade, por outro lado, também ganha ao ter a certeza de que aquilo que for pactuado será cumprido. “O acesso a uma ordem jurídica justa não precisa, necessariamente, passar por uma decisão judicial, dado que, atualmente, os conciliadores e mediadores são capacitados para o mister que desempenham com muita eficiência”, assegura.
Um dos ganhadores do selo bronze, o Mercado Livre aderiu ao programa em setembro de 2015. O diretor da área de Solução de Conflitos da empresa, Humberto Chiesi Filho, garante que uma das grandes prioridades é a não judicialização das controvérsias. “Buscamos cada vez mais aprimorar o atendimento aos usuários, também por meio do seu programa Compra Garantida, o qual permite que os consumidores resolvam qualquer problema de maneira simples, rápida e sem custos, com poucos cliques pelo celular ou computador pessoal, de tal modo que o programa desenvolvido pelo TJSP está totalmente em sintonia com esses objetivos”, explica. “Tornar-se uma Empresa Amiga da Justiça e contribuir para esse movimento é algo que nos honra e nos motiva a seguir buscando a solução consensual para as controvérsias”, completa.
Todos os envolvidos nessa dinâmica somam esforços e têm como meta resolver, por meio do diálogo entre as partes, questões que não precisam passar pela judicialização. Essa nova forma de lidar com conflitos favorece a todos. Ao expandir a cultura de pacificação social e resolução consensual de litígios, o benefício é geral, na medida em que se adquire mais celeridade, praticidade e economia – aspectos que impactam toda a sociedade direta ou indiretamente.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 11/11/20.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / MK (layout)
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