Exposição ministrada pelo juiz Fernando Tasso.

 

  A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou na quarta-feira (20) a palestra LGPD e o Poder Judiciário, com exposição do juiz Fernando Antonio Tasso, assessor da Presidência e coordenador do Órgão Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do TJSP e coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM. O evento teve a participação dos juízes Wagner Roby Gídaro, coordenador do Núcleo Regional da EPM de Campinas e do evento, e Roberto Chiminazzo Júnior, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.
Fernando Tasso recordou inicialmente a legislação que fundamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18) e o amparo legal para a questão no Brasil antes do advento da lei. A seguir, mencionou os fundamentos da LGPD, em especial o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico, defesa do consumidor, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais, entre outros, lembrando que alguns são baseados em direitos constitucionais.
A respeito da adequação do poder público à LGPD, esclareceu que em relação à administração indireta, ela abrange empresas públicas e sociedades de economia mista em regime de monopólio. “É importante haver essa distinção ao lidar com demandas dessa natureza. Se elas atuam em regime de monopólio, estão atuando com o poder de império do poder público. Se por outro lado estão em regime concorrencial não há por que dar tratamento de poder público, se para as concorrentes o tratamento será de ente privado”, ponderou.
Ele enfatizou a necessidade de criação de uma cultura de proteção de dados por meio do acolhimento de insumos acadêmicos e recordou a realização de diversos eventos na EPM para discutir o tema com profissionais do setor privado, que contribuíram para a adaptação do TJSP à LGPD, entre eles debates com integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e eventos relacionados a temas administrativos, de governança, extrajudicial, infância e juventude, covid-19 e blockchain. “Na época não havia uma metodologia de implementação, a lei era nova e estava em vacatio legis. A Escola foi muito acolhedora e incentivou a produção de conteúdo”, frisou, destacando a elaboração da edição dos Cadernos Jurídicos Direito Digital e proteção de dados pessoais, resultante dos trabalhos do Núcleo de Estudos em Direito Digital da EPM, que teve sete artigos nominados na bibliografia selecionada pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

  Comunicação Social TJSP – LS (texto) / Reprodução (imagem)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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